Nada menos do que 27 proposições foram aprovadas na última sessão do primeiro semestre, realizada nesta terça-feira (17), além de terem sido promulgadas oito leis pela presidente Ivana Bastos, logo no início da Ordem do Dia. Quase todas as matérias receberam a unanimidade do plenário, à exceção do Projeto de Lei (PL) 25.851, do 25.432, Projeto de Resolução (PRS) 3.281 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Enquanto o deputado Hilton Coelho (Psol) se absteve na votação da primeira matéria, votou contra nas outras três.
A longa pauta da sessão só foi possível mediante o acordo entre os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, deputado Tiago Correia (PSDB). Mesmo assim, foi aprovado requerimento para extensão da sessão por 300 minutos. Nesse sentido, ocorreu o fato raro de um deputado de oposição, Samuel Junior (Republicanos), chamar os parlamentares de sua bancada para dar presença, logo após ele mesmo ter realizado o único pedido de verificação de quórum durante os trabalhos.
LDO
A aprovação da LDO é condição fundamental para que o Legislativo entre em recesso do meio do ano. A proposição do Poder Executivo foi relatada pelo deputado Zé Raimundo (PT), que fez uma apresentação dos principais pontos do seu parecer, publicado em sua inteireza no Diário do Legislativo. Ele votou pela aprovação com as modificações promovidas por emendas de sua própria autoria. A LDO, que apresenta as diretrizes para o orçamento do ano que vem, projeta uma receita total de R$ 72 bilhões, sendo R$ 60 bilhões provenientes do tesouro estadual e R$ 12 bilhões de outras fontes.
O primeiro projeto a ser apreciado no plenário foi o PL 25.776, originário do Poder Executivo, que tem como objetivo promover ajustes nas áreas de atuação dos cargos da carreira de fiscal agropecuário e de técnico em fiscalização agropecuária da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). O objetivo, conforme explicou Rosemberg ao apresentar o parecer, é fortalecer o compromisso da agência com a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária.
O líder foi designado por Ivana para relatar o PL 25.826, que instituiu o Refis para débitos tributários do ICMS nos códigos Cnae 1921-7/00, 0600-0/01 e 3520-4/01, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. A remissão prevista é de 50%, sendo que os valores das multas por infrações e dos acréscimos moratórios, relativos aos créditos tributários não remitidos ficam reduzidos em 90%.
O PL 25.832, também do Poder Executivo, atualizou o interstício exigido para a graduação de cabo PM, reduzindo-o de 60 para 36 meses. “Trata-se de uma medida estratégica que contribuirá para o fortalecimento da estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia, ao mesmo tempo em que valoriza os profissionais que diariamente se dedicam à segurança da população baiana”, segundo o deputado Vitor Bonfim (PV), que relatou em plenário por designação de Ivana.
Fabíola Mansur (PSB) foi relatora do PL 25.851, que altera a distribuição dos valores pagos pelo usuário dos serviços públicos notariais e de registro. Os novos percentuais incidem sobre o que corresponde ao Fundo Especial de Compensação e visam atender as finalidades previstas no Art. 16 da Lei 12.352 e ao Fundo de Modernização do Ministério Público.
LEGISLATIVO
Procedente da Mesa Diretora da Casa, o PRS 3.281 aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de descentralizar competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal. A iniciativa está de acordo com deliberações da Unale, desde que Ivana a presidiu, como frisou Fabíola ao dar seu parecer favorável, ela mesma secretária da entidade pela Bahia. Fabíola ressaltou que a emenda visa fortalecer os legislativos estaduais, ampliando suas competências.
Outro projeto de resolução apreciado foi o PRS 3.240, da deputada Maria del Carmen (PT). A proposição cria a Comissão de Desenvolvimento Urbano na Assembleia, retirando a Política Urbana da condição de objeto abordado em Comissão Especial e elevando-a à condição de objeto de atuação permanente do Poder Legislativo.
PLANO DE CARREIRAS
Do alto das Galerias Paulo Jackson representantes da Associação dos Servidores do Ministério Público (MP) acompanharam os trabalhos na expectativa da aprovação do PL 25.778, que modifica o regime jurídico aplicável aos servidores do quadro de pessoal e reestrutura o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores. O deputado Robinson Almeida (PT), a quem coube proceder o parecer oral, falou dessa expectativa em torno da tramitação e dos debates e negociações que propiciaram a aprovação, com quatro emendas de sua autoria. Ele justificou as modificações como resultado do amplo entendimento que envolveu a votação.
As três últimas proposições foram originárias do Poder Judiciário. O PL 25.432, relatado por Vitor Bonfim, tem por objetivo a criação do cargo em comissão de assistente técnico de juiz. “Pretende-se com este projeto fortalecer o primeiro grau de jurisdição, na medida em que será designado mais um servidor para o Gabinete do Juiz, o que permitirá promover a adequação da estrutura de organização da unidade judiciária”, disse a presidente do TJ, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, em sua mensagem ao Legislativo.
Coube a Vitor Bonfim a relatoria do PL 25.492, que reestrutura as Corregedorias do Poder Judiciário. A iniciativa divide em corregedorias do Foro Judicial e Extrajudicial, “medida que se impõe para garantir a uniformidade dos entendimentos e a melhoria dos serviços judiciários em todo o Estado, além de atender a uma antiga reivindicação dos membros da Corte. O PL 25.777, relatado pela deputada Olívia Santana (PC do B), cria a Central de Cálculos Judiciais Fazendários no Tribunal de Justiça. O objetivo é assegurar maior qualidade, celeridade e precisão na elaboração e revisão de cálculos judiciais em execuções e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública.
Foram aprovados 16 projetos de utilidade pública de autoria dos seguintes deputados: Samuel Junior, Hassan (PP), Ivana, Marquinho Viana (PV), Zé Raimundo, José de Arimateia (Republicanos), Kátia Oliveira (UB), Robinson, Laerte do Vando (PSC), Rosemberg, Sandro Régis (UB) e Antonio Henrique Júnior (PP), além de dois de Alan Sanches e dois de Fabrício Falcão (PC do B).
