O Ministério Público da Bahia (MPBA), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Governo do Estado, por meio das Secretarias de Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) firmaram nesta segunda-feira, dia 29, Termo de Cooperação Interinstitucional para fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e garantir o cumprimento efetivo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
O acordo estabelece diretrizes para o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico, tanto para agressores quanto para mulheres em situação de vulnerabilidade. A iniciativa visa prevenir o feminicídio, assegurar a proteção integral das vítimas e promover respostas rápidas e integradas entre as instituições envolvidas, garantindo o efetivo uso de tornozeleiras e unidades portáteis de rastreamento (UPRs) para alerta às vítimas e autoridades sobre aproximação do monitorado. Também prevê cursos de capacitação de profissionais.
Cada instituição tem papel estratégico na execução do termo. Entre outras atribuições, o MPBA atua na fiscalização das medidas protetivas, na responsabilização criminal dos agressores e na orientação das vítimas; O TJBA é responsável por determinar o uso dos dispositivos eletrônicos e garantir estrutura física para atendimentos remotos regionalizados; a Seap, por meio da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP), monitora os agressores e disponibiliza os equipamentos; e a SSP, por meio da Polícia Militar e da Stelecom, atua na resposta imediata a violações e na proteção das vítimas, enquanto a Polícia Civil deve investigar, com prioridade, casos de descumprimento das medidas protetivas.
Marco histórico
“O que foi assinado hoje é um legado em construção que trará frutos positivos à sociedade baiana, uma pactuação fundamental que coloca o Sistema de Justiça, todo seu desenho institucional e Poderes constituídos na mesma direção. Há muito o que se fazer, mas o que está pactuado é um caminho firme, especialmente na defesa da mulher, para se fazer entregas efetivas que possam mudar a triste realidade da Bahia. É um momento histórico de reafirmação do compromisso de todas as instituições”, afirmou o procurador-geral de Justiça da Bahia Pedro Maia.
“Descumprir medida protetiva, romper a tornozeleira, é um fato grave que indica a necessidade de decretação de prisão preventiva. Isso é o que a gente não quer, o desrespeito à medida protetiva e isso se fortalece com a celebração desse compromisso interinstitucional”, disse a desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria Especializada para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Ouvidora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJBA.
“Hoje, a gente reafirma o compromisso de reduzir o tempo de resposta, para cumprimento de decisão judicial de medida protetiva, mas, acima de tudo, para preservação da vida dessas mulheres vítimas ou potenciais vítimas de agressões, inclusive letais”, disse o secretário de Segurança Pública Marcelo Werner. “A partir deste acordo, vamos atuar de maneira mais integrada, com fluxos apropriados, e dar respostas mais rápidas para proteger a vida das mulheres em vulnerabilidade. Continuaremos trabalhando para que a tecnologia esteja a serviço das pessoas, que nenhuma mulher precise viver com medo e para cada medida protetiva seja um escudo de proteção”, disse o secretário de Administração Penitenciária José Castro.
O termo também foi assinado pelo comandante da Polícia Militar, coronel Antônio Carlos Magalhães; e o delegado-geral da Polícia Civil, André Viana. O ato de assinatura contou a presença ainda da comandante do Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher da PM, tenente-coronel Roseli de Santana; os coordenadores das áreas Criminal, Segurança Pública, Direitos Humanos e Criança e Adolescente, respectivamente promotores de Justiça Adalto Araújo, Hugo Casciano, Rogério Queiroz e Ana Emanuela Rossi, entre outras autoridades.
