O governo pretende encaminhar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao chegar ao ministério. Segundo ele, o texto será levado antes ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem deve despachar ainda hoje.
De acordo com Durigan, o governo fechou um acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tributária que hoje é cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo. Pelo entendimento, o IPI continuará valendo temporariamente para esses segmentos até janeiro de 2027, e a cobrança do Imposto Seletivo começa em fevereiro daquele ano.
Para viabilizar a transição, o governo também pretende enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga temporariamente a vigência do IPI para os segmentos envolvidos. O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para valer a partir de 2028, ainda será discutido pelo Congresso ao longo de 2027.
Ao defender os parâmetros da reforma tributária, Durigan afirmou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes, que previa 12%. Segundo os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU), a alíquota máxima seria de 11,3% e a média de cerca de 8,5%.
Na avaliação do ministro, esse cenário permite que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma, o que abriria espaço para uma redução gradual das alíquotas. Durigan disse que a Fazenda havia se posicionado contra algumas dessas exceções e que a mudança pode tornar a alíquota mais justa do que a proposta anterior.
Com informações de Agência Brasil.
