Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou sete projetos de lei. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), com ampla participação dos integrantes da comissão.
O primeiro projeto declarado constitucional pelos parlamentares foi o de nº 25.376/2024, de autoria do deputado Matheus Ferreira (MDB). O texto cria obrigações para clubes profissionais e escolinhas de futebol sediados na Bahia. De acordo com a proposta, estas instituições devem assegurar que seus atletas menores de 18 anos estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou privada, até a conclusão do ensino médio. A proposição foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Euclides Fernandes (PT).
De autoria do deputado Pedro Tavares (UB), outro texto aprovado foi o PL 20.538/2013, que obriga hipermercados e supermercados a reservarem local específico para a venda de produtos orgânicos. A matéria já havia obtido parecer favorável do relator e agora ex-deputado Paulo Rangel (PT).
A CCJ considerou constitucional o PL 23.927/2020, de autoria do deputado Niltinho (PP), que denomina “Prefeita Carmen Gandarela Guedes” o loteamento com 80 unidades habitacionais localizado no bairro Nova Quitéria, no município de Madre de Deus. O texto teve como relator o deputado Matheus Ferreira, que apresentou parecer favorável.
Foi aprovado o PL 23.172/2019, do deputado Hilton Coelho (Psol), que altera a denominação da Estação de Metrô Rodoviária em Salvador para “Estação de Metrô Makota Valdina”. O deputado Tiago Correia (PSDB), relator, apresentou parecer favorável à aprovação.
Outro projeto que teve a constitucionalidade atestada foi o nº 24.023/2020, de autoria do deputado Euclides Fernandes. A proposta torna obrigatório que as revendedoras de veículos usados ou seminovos informem ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de locadora, leilão ou recuperado de seguradora. O parecer com opinativo pela aprovação foi apresentado pelo relator, deputado Felipe Duarte (PP).
Também de autoria do deputado Euclides Fernandes, foi aprovado o PL 22.745/2018. A proposição obriga empresas de transporte a equiparem os ônibus de passageiros com garrafas térmicas para que os motoristas e cobradores saciem a sede. O relatório favorável à aprovação foi apresentado pelo deputado Tiago Correia (PSDB).
Por fim, os parlamentares aprovaram o PL 22.510/2017, do deputado Fabrício Falcão (PC do B), que cria o Dia Estadual do Motociclista. O texto teve o parecer favorável do deputado Jurailton Santos (Republicanos).
