O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei que obriga, na Bahia, a presença de empacotadores nos caixas de mercados e hipermercados com mais de 20 funcionários; a regra aplica-se a todos os dias e horários em que os estabelecimentos estiverem em funcionamento, inclusive finais de semana e feriados.
A proposta estabelece, em casos de descumprimento, penalidades que vão desde advertência, na primeira infração; multa de cem a mil Ufir-BA, a ser aplicada de forma proporcional ao porte do estabelecimento e à reincidência; até a suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reiterado descumprimento. Nesses casos, caberá aos órgãos de fiscalização do Estado, especialmente os integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, a fiscalização e aplicação das sanções previstas nesta lei.
Na justificativa do projeto, o petista defende que a medida “visa assegurar melhores condições de atendimento ao consumidor”. Ele relata ser comum que o consumidor seja obrigado a acumular funções, que deveriam ser de responsabilidade do estabelecimento comercial, “como passar os produtos no caixa de forma ágil, conferir os preços de cada item adquirido — o que demanda atenção e cuidado, especialmente diante da ocorrência de divergências com o valor anunciado — e ainda embalar suas compras”.
Para Euclides Fernandes, a ausência de empacotadores transfere indevidamente ao consumidor um encargo operacional que não lhe compete, ao mesmo tempo em que sobrecarrega os operadores de caixa e compromete a fluidez do atendimento, sobretudo nos horários de pico e nos finais de semana. “Além disso, trata-se de uma iniciativa que tem potencial para fomentar a geração de empregos formais no Estado, abrindo oportunidade especialmente para jovens em busca do primeiro emprego e para pessoas com baixa qualificação profissional, sem que isso represente ônus desproporcional aos estabelecimentos de maior porte, cuja estrutura já comporta tal adaptação”, argumentou.
