A Assembleia Legislativa recebeu, na tarde desta quarta-feira (13), seis novas mensagens do Poder Executivo, que vão se somar às outras sete que foram publicadas no Diário Oficial de ontem e já estão em fase de tramitação. Todas as proposições alteram leis para reorganizar a administração pública, notadamente no que diz respeito a diversos grupos ocupacionais do serviço público.
A primeira mensagem a chegar nesta quarta-feira traz em anexo o Projeto de Lei (PL) 25.903, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação. Além de alterar a estrutura remuneratória dos servidores, inclui duas novas classes na estrutura das carreiras de nível médio e superior. O mesmo está sendo proposto para os servidores do Grupo Ocupacional Gestão Pública, no PL 25.904.
A carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, grupo que atua na Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), passa a ter também duas novas classes, com uma recomposição dos vencimentos para 2025 e 2026. O PL 25.905 traz as novas tabelas da estrutura remuneratória do Grupo de Obras Públicas, promovendo também ajustes nos percentuais de gratificação e no quantitativo de cargos.
Os professores das universidades estaduais estão contemplados na Mensagem 5.523. A proposta modifica os quadros da carreira, mantendo a mesma quantidade total atualmente em vigor. Os cargos desocupados, de acordo com o comunicado do governador Jerônimo Rodrigues, serão remanejados para outras classes. O documento ressalta que só haverá acréscimo de despesa quando houver provimento dos cargos por concurso ou promoção.
O PL 25.908, por sua vez, promove alterações na Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF) para o Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo de servidores lotados na Secretaria da Fazenda. A matéria propõe que os percentuais individualmente praticados sejam somados aos estabelecidos ao constante na tabela em anexo.
SEGURANÇA E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Publicados na quarta-feira (13) no Diário Oficial, outros quatro projetos de lei do Executivo alcançam a área de segurança pública e um a área transição energética. Nos documentos enviados pelo governador Jerônimo Rodrigues, o gestor solicitou à chefe do Parlamento baiano que seja observado o regime de urgência na tramitação das matérias.
O PL 25.897 tem por finalidade “alterar, na Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001”, o prazo de convocação dos militares estaduais da reserva remunerada para o exercício de atividades na Polícia Militar da Bahia e, por consequência, no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, ampliando de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, para 36 (trinta e seis) meses, também prorrogáveis por igual período. A medida busca aproveitar a experiência acumulada e as competências já consolidadas pelos militares da reserva remunerada que prestaram serviços relevantes à sociedade. “A proposta reflete uma política de valorização profissional para aqueles que demonstram disposição e condições para contribuir com a gestão institucional, reforçando o compromisso do Estado com a Segurança Pública”, escreveu o governador.
Com a finalidade de robustecer a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia, o chefe do Executivo enviou o PL 25.898, que “altera a Lei n° 11.370, de 04 de fevereiro de 2009”. A proposta produzirá um acréscimo na despesa de pessoal, para o exercício de 2025, no valor estimado de R$ 449.580,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais). Já para os exercícios de 2026 e 2027, no valor estimado é de R$ 770.708,00 (setecentos e setenta mil, setecentos e oito reais), cada. O governo do Estado diz que, ao elaborar os estudos para a efetivação da Proposta, “considerou a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas”.
O PL 25.899 visa “alterar a Lei n° 13.201, de 09 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia, a fim de promover ajustes na estrutura organizacional da corporação”. Segundo texto do documento, a alteração da estrutura de cargos vai produzir um acréscimo, na despesa de pessoal para o exercício de 2025, no valor estimado de R$ 14.211.989.00 (quatorze milhões, duzentos e onze mil. novecentos e oitenta e nove reais). Já para os exercícios de 2026 e 2027, o valor estimado de R$ 24.363.409,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e nove reais), cada.
Já o PL 25.900 propõe modificações para “robustecer a prestação dos serviços especializados de segurança pública, destinados à coletividade baiana”, segundo mensagem do governador ao Parlamento baiano. Ela altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Segurança Pública (SSP), em consonância com a Política Estadual de Segurança Pública.
A proposta cria cargos de diretor, coordenadores e assessor técnico, por exemplo. No art. 4 do Projeto de Lei, está determinado ainda que caberá ao Poder Executivo promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta legislação, respeitados os valores globais constantes do orçamento do exercício de 2025 e do Plano Plurianual.
Por último, o PL 25.893 “altera a Lei nº 14.889, de 24 de abril de 2025”. O objetivo da proposição em tela é ajustar a composição do Comitê de Acompanhamento do Plano Estadual de Transição Energética, “com vistas ao aprimoramento da governança e da coordenação das ações contidas no plano”. Na mensagem, o governador frisou que a proposta visa “fortalecer a atuação interinstitucional no âmbito do comitê, assegurando maior eficiência e representatividade na condução das políticas públicas voltadas à transição energética no Estado”.
