A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), as novas regras editadas pelo governo federal que buscavam ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam começado a valer no sábado (7), mas a decisão restabelece as normas anteriores, que limitam o número de máquinas de cartão capazes de aceitar esses benefícios.
A decisão atende a uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Ao analisar o caso, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo extrapolou sua competência ao determinar que o sistema de pagamento dos benefícios seja obrigatoriamente aberto, algo que não está previsto na lei que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na fundamentação, o magistrado afirmou que a fixação de um limite quantitativo para extinguir a modalidade fechada não tem respaldo na legislação e contraria o desenho institucional definido pelo Poder Legislativo. “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, declarou.
A União ainda pode recorrer da decisão.
Com informações de Agência Brasil.
