A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. Segundo o órgão, o procedimento não depende de pedido do contribuinte e abrange, em geral, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O perdão foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto de faturamento da categoria. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos seguem ativos.
O benefício alcança a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, incluindo juros e multas. Não estão abrangidos o ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, administrado pelos municípios, que continuam devidos e fazem parte do mesmo boleto.
Dívidas já parceladas ou em cobrança também entram na regra. Os parcelamentos que reúnam apenas contribuições previdenciárias perdoadas serão encerrados automaticamente. Já os que incluírem outros débitos, como ICMS ou ISS, serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos.
Para manter o benefício, o MEI que continuar na categoria precisará pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027. O descumprimento leva ao cancelamento do perdão e à retomada da cobrança. Quem já encerrou o registro ou deixou de se enquadrar como MEI não precisa atender a essa exigência. Já quem discute essas dívidas na Justiça deve desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores, continua obrigatória. A Receita também enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para que o instituto possa contar os meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal, e no Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
Com informações de Agência Brasil.
