O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, as chamadas bets, em todo o país. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
A MP, editada em setembro deste ano, determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores que apostadores mantinham em contas nessas empresas. Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.
Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um câncer. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou.
Segundo o governo, a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelo jogo. Dados citados pelo Executivo indicam perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025 com apostas on-line, além de efeitos sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento.
A medida também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as ações previstas estão a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização.
A constitucionalidade da MP está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor. Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até que o plenário do STF julgue o mérito, para evitar decisões divergentes.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas em dezembro de 2023 pela Lei nº 14.790. Com a MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
Com informações de Agência Brasil.
