A Justiça concedeu liminar, a pedido da Defensoria Pública da Bahia, que impede a eliminação de candidatos do concurso da Guarda Civil Municipal de Cairu, no Baixo Sul baiano, com base em um teste físico criado pela prefeitura depois da abertura do certame. A decisão não cancela a realização do Teste de Aptidão Física Complementar (TAFC), marcado para esta quarta-feira (11) e quinta-feira (12), no Centro Turístico SESI Valença, mas determina que o resultado não pode ser usado para reprovar, desclassificar ou excluir candidatos do curso de formação e das fases seguintes.
Esta é a terceira fase do concurso. Os candidatos já haviam passado por um teste de aptidão física eliminatório, com corrida de resistência, flexão de braços e abdominal remador. Quem chegou ao curso de formação foi aprovado nessa etapa, que continua válida, assim como as demais regras do edital original. A liminar suspende apenas os trechos dos editais de convocação, publicados em 4 e 5 de novembro, que tornavam eliminatório o TAFC, composto por cinco modalidades não previstas no edital: natação ou flutuação de 50 metros em piscina, meio sugado, corrida com obstáculo puxando um pneu de veículo utilitário esportivo, salto em distância e tiro de 50 metros.
Pelas regras suspensas, o candidato deveria cumprir ao menos três das cinco provas, com eliminação imediata no teste aquático, e teria de se preparar em seis a oito dias. A decisão foi assinada na segunda-feira (9) pelo juiz João Paulo da Silva Antal, de Valença, em ação civil pública contra o Município de Cairu e a empresa Arquê Consultoria Educacional Ltda., responsável pela execução do curso. Segundo a decisão, o município e a empresa podem manter as atividades físicas, desde que tenham finalidade pedagógica e de formação, e devem preservar a matrícula, a vaga, a frequência e a classificação dos candidatos.
O caso chegou à Defensoria na sexta-feira (6), dois dias após a publicação da convocação. Três candidatos procuraram o órgão em Salvador e uma candidata, em Cruz das Almas. Na segunda-feira, cinco integrantes da comissão de aprovados, que representam outros candidatos, foram à unidade de Valença e relataram que um requerimento administrativo enviado à prefeitura, pedindo o fim do caráter eliminatório do teste, não havia sido respondido. O defensor público Leonardo de Lima Freire, responsável pelo caso, afirma que boa parte dos aprovados está em situação de vulnerabilidade econômica e vê no concurso uma chance de ocupar um cargo público, além de citar a vulnerabilidade diante de regras alteradas no meio do certame.
Para o defensor, foram publicadas normas arbitrárias, que contrariam o edital e a previsão constitucional de acesso aos cargos públicos por concurso em condições de igualdade. A Constituição atribui à Defensoria a defesa individual e coletiva dos necessitados, e a Lei da Ação Civil Pública autoriza o órgão a propor esse tipo de ação, legitimidade reconhecida pelo juiz na decisão.
Com informações de Defensoria Pública da Bahia.
